Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 08:12:01
Lei Ordinária - 3339/1973
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.606, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966.
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