Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 04:40:49
Lei Ordinária - 3339/1973
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.606, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966.
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