Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/10/2025 09:28:19
Lei Ordinária - 3343/1973
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DOAR, À UNIÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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