Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/08/2026 14:04:26
Lei Ordinária - 3345/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.