Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 13:41:32
Lei Ordinária - 3348/1973
ACRESCENTA UMA PARÁGRAFO AO ARTIGO 2º, A, DA LEI Nº 1.614, DE 23 DE OUTUBRO DE 1961, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 3.315, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972.
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