Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 06/05/2026 00:23:13
Lei Ordinária - 3357/1973
CRIA NO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DE PENITENCIÁRIAS ESTADUAIS, DA SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA, OS ÓRGÃOS E OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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