Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/10/2025 20:18:37
Lei Ordinária - 3367/1973
                DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA “B” DO ARTIGO 1º, DA LEI 2.961, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969.
            
        
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