Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/03/2026 10:25:14
Lei Ordinária - 3380/1973
AUTORIZA A ABERTURA, À CASA CIVIL, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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