Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 03:28:13
Lei Ordinária - 3382/1973
CRIA, ALTERA EXTINGUE E VALORIZA PADRÕES, CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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