Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/03/2026 10:25:56
Lei Ordinária - 3382/1973
CRIA, ALTERA EXTINGUE E VALORIZA PADRÕES, CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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