Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/03/2026 08:50:15
Lei Ordinária - 3403/1973
AUTORIZA A ABERTURA, AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.012,81 (CINCO MIL E DOZE CRUZEIROS E OITENTA E UM CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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