Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/10/2025 11:42:46
Lei Ordinária - 3405/1973
AUTORIZA A ABERTURA, AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 17.163,61 (DEZESSETE MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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