Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/09/2026 21:32:15
Lei Ordinária - 3406/1973
CRIA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL E DE SEGUNDA ENTRÂNCIA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.