Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/10/2025 17:19:48
Lei Ordinária - 3410/1973
TRANSFORMA, CRIA CARGOS E FIXA PADRÃO DE VENCIMENTO NOS QUADROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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