Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 07:08:22
Lei Ordinária - 3410/1973
TRANSFORMA, CRIA CARGOS E FIXA PADRÃO DE VENCIMENTO NOS QUADROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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