Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/10/2025 17:19:49
Lei Ordinária - 3412/1973
EXCLUI O DERMAT DOS EFEITOS DAS LEIS NS. 1.614, DE 23.10.1961; 3.315, DE 29.12.1972 E 3.348, DE 12.6.1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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