Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/05/2026 19:39:50
Lei Ordinária - 3434/1973
AUTORIZA A ABERTURA, NO PODER JUDICIÁRIO, À JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA, AO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.451,00 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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