Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 06/08/2026 09:55:24
Lei Ordinária - 3439/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E CEDER O IMÓVEL QUE MENCIONA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.