Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/10/2025 06:11:50
Lei Ordinária - 3441/1973
AUTORIZA PROMOÇÕES ESPECIAIS NAS CARREIRAS DE EXATORES E DE AGENTES FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.