Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/09/2026 19:20:43
Lei Ordinária - 3451/1973
DISPÕE SOBRE A TAXA DE SEGURANÇA DE TRÁFEGO RODOVIÁRIO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.