Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 10:38:15
Lei Ordinária - 3461/1973
REVOGA AS LEIS 3.348 E 3.412 E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO À LEI 3.315, DE 29/12/72.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.