Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 13:23:45
Lei Ordinária - 3461/1973
REVOGA AS LEIS 3.348 E 3.412 E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO À LEI 3.315, DE 29/12/72.
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