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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 28/10/2025 20:15:07

Lei Ordinária - 3462/1973

MODIFICA A LEI Nº 3.149, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.