Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 03:38:56
Lei Ordinária - 3462/1973
MODIFICA A LEI Nº 3.149, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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