Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 03:38:30
Lei Ordinária - 3464/1973
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS À TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, PERTENCENTES AO ESTADO E AOS MUNICÍPIOS, A FISCALIZAÇÃO DO SEU PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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