Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/06/2026 19:04:47
Lei Ordinária - 3468/1973
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, À COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO – METAMAT, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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