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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 28/10/2025 11:24:42

Lei Ordinária - 3471/1973

CRIA O DEPARTAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO, SUBORDINADO À CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.