Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/03/2026 02:15:06
Lei Ordinária - 3474/1973
REESTRUTURA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CRIA E EXTINGUE CARGOS, VALORIZA PADRÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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