Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/06/2026 19:09:04
Lei Ordinária - 3474/1973
REESTRUTURA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CRIA E EXTINGUE CARGOS, VALORIZA PADRÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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