Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 28/10/2025 11:25:34
Lei Ordinária - 3474/1973
REESTRUTURA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CRIA E EXTINGUE CARGOS, VALORIZA PADRÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.