MODIFICA A LEI Nº 3.147, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE CRIA, NA SECRETARIA DA FAZENDA, A DIRETORIA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, E A ASSESSORIA TÉCNICA, CRIA E TRANSFORMA CARGOS, ESTABELECE NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO PARA O PESSOAL DO FISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.