Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 28/10/2025 11:22:40
Lei Ordinária - 3477/1973
TRANSFORMA E AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE GUARDAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.