Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/03/2026 02:19:03
Lei Ordinária - 3481/1974
ELEVA O NÚMERO DE CARGOS DE GUARDA FISCAL DA SECRETARIA DE FAZENDA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.