Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/08/2026 06:27:21
Lei Ordinária - 3486/1974
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA PENSÃO MENSAL NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS REGIONAIS À SENHORA MARIA PINTO DE CAMPOS, PARA O FIM QUE MENCIONA.
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