Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 00:33:06
Lei Ordinária - 3487/1974
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS MAGISTRADOS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.