Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 23:09:36
Lei Ordinária - 3499/1974
ESTENDE AOS SERVIDORES DA CONTADORIA DO DEPARTAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 48 DA LEI ESTADUAL 3.147, DE 27.12.1971.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.