Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/06/2026 16:11:03
Lei Ordinária - 3501/1974
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.473-A, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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