Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 27/10/2025 10:01:34
Lei Ordinária - 3506/1974
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA PENSÃO MENSAL NO VALOR DE UM E MEIO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL À JESUÍNA DE OLIVEIRA SILVA.
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