Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 23:15:23
Lei Ordinária - 3506/1974
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA PENSÃO MENSAL NO VALOR DE UM E MEIO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL À JESUÍNA DE OLIVEIRA SILVA.
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