Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/10/2025 09:05:38
Lei Ordinária - 1082/1930
CONCEDE AO PRESIDENTE DO ESTADO UMA LICENÇA DE 30 DIAS, PARA AUSENTAR-SE DO SEU TERRITORIO EM MISSÃO OFFICIAL, DE ACCORDO COM A LEI N. 997 DE 1928, E ABRE O CREDITO DE CINCOENTA CONTOS DE RÉIS PARA AJUDA DE CUSTO E REPRESENTAÇÃO.
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