Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 27/10/2025 07:00:19
Lei Ordinária - 3517/1974
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.328, DE 18 DE ABRIL DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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