Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 21:37:02
Lei Ordinária - 3519/1974
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.144, DE 18 DE MARÇO DE 1964.
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