Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 27/10/2025 07:00:53
Lei Ordinária - 3521/1974
REVOGA O ARTIGO 13 E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.279, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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