Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 27/10/2025 04:03:23
Lei Ordinária - 3529/1974
MODIFICA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 37, ITEM VIII, DA LEI Nº 3.479, DE 29.1.74, PELO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.495, DE 16 DE MAIO DE 1974.
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