Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/09/2026 14:27:40
Lei Ordinária - 3532/1974
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA PENSÃO MENSAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS REGIONAIS À PROFª ESTER SILVA, PARA O FIM QUE MENCIONA.
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