Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 20:02:16
Lei Ordinária - 3534/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À CASEMAT, COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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