Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 20:02:22
Lei Ordinária - 3535/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, FIRMAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS DO ESTADO, PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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