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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 27/10/2025 04:03:26

Lei Ordinária - 3537/1974

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.745, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.