Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/09/2026 14:28:07
Lei Ordinária - 3538/1974
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE MERCADORIAS AOS LABORATÓRIOS DE VACINOGENIA CONTRA A FEBRE AFTOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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