Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 27/10/2025 03:59:34
Lei Ordinária - 3542/1974
ALTERA O ARTIGO 1º, ITENS 1 E 2, INCLUSIVE, DA LEI Nº 3.236, DE 19 DE OUTUBRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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