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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 27/10/2025 00:50:17

Lei Ordinária - 3545/1974

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NA LEI Nº 3.487, DE 10 DE MAIO DE 1974.