Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 18:37:16
Lei Ordinária - 3546/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE CORGUINHO O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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