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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 27/10/2025 00:57:11

Lei Ordinária - 3546/1974

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE CORGUINHO O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.