FACULTA AOS PROPRIETARIOS DE TERRAS QUE DENTRO DE 6 MEZES REQUEREREM VERIFICAÇÃO DA ÁREA CONSTANTE DOS RESPECTIVOS TITULOS DEFINITIVOS, BEM COMO, AOS DE TERRAS COM PROCESSO DIVISORIO EM ANDAMENTO, PAGAREM OS EXCESSOS QUE FOREM ENCONTRADOS, PELOS PREÇOS VIGENTES NA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS TITULOS; DECLARA NULLOS OS PROCESSOS DE VENDA DE TERRAS EM QUE SE VERIFICAR QUE OS LIMITES DO TITULO PROVISORIO OU AS LINHAS DA DEMARCAÇÃO ABRANGEM TERRAS PARTICULARES; AUTORIZA O EXECUTIVO ENTRAR EM ACCORDO COM OS PROPRIETARIOS DE TERRAS QUANDO VERIFICAR QUE O ESTADO VENDEU COMO DEVOLUTAS, AS TERRAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR; RELEVA DE CADUCIDADE OS TÍTULOS PROVISORIOS QUE NELLA TIVEREM INCORRIDO EM VIRTUDE DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 719 DE 1915, DESDE QUE O PAGAMENTO INTEGRAL SEJA FEITO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1930; E, FINALMENTE, RELEVA DA MULTA ESTATUIDA NO ART. 3º DA MESMA RESOLUÇÃO, OS TITULOS DEFINITIVOS QUE FOREM EXTRAHIDOS ATÉ ESSA MESMA DATA.