Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 06/11/2026 07:28:20
Lei Ordinária - 3547/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR DE MATO GROSSO – FEBEMAT – O IMÓVEL QUE MENCIONA.
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