Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/09/2026 13:36:57
Lei Ordinária - 3548/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À CASEMAT – COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA.
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