Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 18:39:47
Lei Ordinária - 3550/1974
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 108 E ITEM III DO ARTIGO 180 DA LEI Nº 1.638, DE 28 DE OUTUBRO DE 1961.
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