Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 27/10/2025 00:49:29
Lei Ordinária - 3554/1974
ABRE, À SECRETARIA DE FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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