Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 27/10/2025 00:57:09
Lei Ordinária - 3559/1974
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO QUADRO DO PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, CRIA CARGOS NA CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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